1 de Julho de 2020
Carta de Lei (28-06-1843)
A lei constituiu-se por um conjunto de normas jurídicas, expressas em palavras organizadas adequadamente, contendo orientações e instruções para a sua aplicação, assim como de sanções, em caso do seu incumprimento da mesma. Emanada por um poder superior, reflete o exercício desse poder e uma intenção de organização da sociedade, fazendo valer a sua autoridade […]
