1 de Julho de 2020

Carta de Lei (28-06-1843)

A lei constituiu-se por um conjunto de normas jurídicas, expressas em palavras organizadas adequadamente, contendo orientações e instruções para a sua aplicação, assim como de sanções, em caso do seu incumprimento da mesma.

Emanada por um poder superior, reflete o exercício desse poder e uma intenção de organização da sociedade, fazendo valer a sua autoridade com o fim de alcançar um objetivo geral ou específico.

Ao longo das épocas revestiu-se de diferentes tipologias e naturezas tais como regimento, postura, ordenação, alvará, decreto, carta régia, carta de lei, etc.

Para o mês de julho destacamos a Carta de Lei emanada por D. Maria II, relativa à venda e remissão dos foros e pensões pertencentes à Fazenda Nacional.

O documento faz parte integrante do Fundo da Direção de Finanças do Distrito de Faro, que reúne documentação relativa ao registo de foros e bens pertencentes à Repartição de Fazenda bem como às instituições religiosas do Algarve (incorporadas pelo art.º 2º do decreto de 30 de Maio de 1834).

cota DFDF-131